OAB Mossoró vai recorrer de decisão que mantém valores do IPTU

JBelmont

10Ago2017

Por Belmont às 15h53

O processo é levado agora para o TRF, onde são julgados processos já transitados em primeira instância.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mossoró anunciou que vai recorrer da decisão judicial que mantém os valores do IPTU, cobrados pela Prefeitura de Mossoró.

 

 A informação foi repassada pelo presidente da entidade, advogado Canindé Maia, durante entrevista ao Jornal da Tarde (Rádio Rural de Mossoró), apresentado pelo jornalista Saulo Vale.

 

 “Levamos a discussão à Justiça mostrando que a Prefeitura não poderia alterar esses valores, sem que tivesse uma Lei Complementar para tratar disso. A lei teria que ter sido enviada à Câmara no ano passado, para entrar em vigor em 2017, coisa que não aconteceu”, explicou o advogado.

 

 “Nós vamos agravar a decisão ao Tribunal Regional Federal, em Recife, para discutirmos mais a frente. O que questionamos é a falta de legalidade tributária”, informou Canindé Maia, em resposta a decisão do juiz federal Lauro Henrique, divulgada hoje, que mantém os valores atuais da cobrança do IPTU.

 

 O processo já havia sido enviado para Justiça de primeira instância, onde o juiz declinou da competência, enviando a questão para a Justiça Federal, que, por sua vez, indeferiu o mandado de segurança da OAB Mossoró.

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